Sindicato é condenado por dano moral coletivo por cobrar contribuição de não associados

Relator do agravo de instrumento na Oitava Turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro explicou que a alegação do sindicato de ofensa direta e literal ao artigo 8º, inciso I, da Constituição da República não é pertinente, pois esse dispositivo não trata de dano moral coletivo.

Ação de anulação de partilha em separação consensual. Imóvel dado em garantia de hipoteca pelo cônjuge mulher em favor de empresa individual em seu nome, sem outorga uxória do marido.

Lei nº 09.958, de 12 de Janeiro de 2000.

Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais

Apelação Cível

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O estabelecimento pagará indenização por dano moral coletivo.

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

dos livros Indulto Natalino I e II (em parceria com Maurício Kuehne), Manual de Conduta do Preso (em

Embargos à execução de sentença. Imposto de renda retido na fonte. Devolução. Comprovação. Correção monetária do indébito.

Ação de indenização. Queda de árvore sobre transeunte em via pública. Corte realizado por terceiro.

Município de Belo Horizonte. Conduta omissiva não caracterizada. Sociedade empresária executora do

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O fato de a irregularidade ter sido corrigida não é suficiente para afastar a condenação.

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. Podendo também ser designado pela prática de qualquer tipo de conduta abusiva que atinja a integridade física ou psicológica de uma pessoa.

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mera aleatoriedade", acrescentou o relator, para quem a conduta da emissora "configura ofensa ao

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Ao decidir, a magistrada observou que “o caso é lamentável e a conduta causou consequências

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recebeu desde o seu nascimento, especialmente por inexistir evidência de conduta prejudicial por parte do casal.

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estadual desclassificou a conduta para contravenção (15 dias a dois meses). Com a decisão do STJ, a

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recurso em virtude da impossibilidade de serem reexaminadas as conclusões do tribunal de origem sobre a presença ou não de dolo na conduta do ex-vereador.

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aos estudos, além de apresentar boa conduta carcerária.